Última atualização: 19 de outubro de 2026
1. Objeto e aceitação
Estes Termos e Condições regulam o acesso ao site e a utilização da plataforma Ai-aventro, disponibilizada pela Ai-aventro, NIPC [NIPC 500 000 000], com sede em [Rua e número], 1050-000 Lisboa, Portugal (“Ai-aventro”). Ao criar uma conta ou usar o serviço, aceita estes termos. Se atuar em nome de uma empresa, declara ter poderes para a vincular.
Aplicam-se, entre outros, o Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio eletrónico), o Decreto-Lei n.º 446/85 (cláusulas contratuais gerais) e, quando o cliente seja consumidor, a Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor), o Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância) e o Decreto-Lei n.º 84/2021 (conteúdos e serviços digitais).
2. Descrição do serviço
O Ai-aventro é um serviço em nuvem de apoio ao atendimento ao cliente que, com recurso a inteligência artificial: (i) recebe mensagens de e-mail, mensagens instantâneas e formulários; (ii) reconhece e extrai dados de documentos; (iii) pesquisa a base de conhecimento do cliente; (iv) prepara rascunhos de resposta e classifica pedidos; e (v) produz relatórios.
As sugestões da IA podem conter erros. O cliente é responsável por rever as respostas antes do envio, sobretudo quando envolvam valores, prazos, direitos ou obrigações, e por configurar quais as respostas que podem ser enviadas automaticamente.
3. Conta e regras de utilização
O cliente deve fornecer informação verdadeira, manter as credenciais confidenciais e garantir que os utilizadores autorizados cumprem estes termos. Não é permitido:
- usar o serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou para enviar comunicações não solicitadas;
- carregar conteúdos que violem direitos de terceiros ou dados pessoais sem fundamento de licitude;
- tentar aceder a contas alheias, contornar limites técnicos ou fazer engenharia inversa da plataforma;
- usar o serviço para tomar decisões exclusivamente automatizadas com efeitos jurídicos sobre pessoas, sem a intervenção humana exigida por lei.
Podemos suspender o acesso, com aviso prévio sempre que possível, em caso de violação grave ou risco para a segurança.
4. Preços, pagamento e renovação
- Os preços são indicados em euros (€). Para clientes empresariais, acresce IVA à taxa legal em vigor (23 % no continente); para consumidores, o preço final com IVA é indicado antes da contratação.
- O pagamento é feito antecipadamente, mensal ou anualmente, por Multibanco, MB WAY, cartão de crédito ou débito, ou Débito Direto SEPA. A fatura é enviada por e-mail.
- Os planos renovam-se automaticamente por períodos iguais, salvo cancelamento na área de conta até ao último dia do período em curso. O cancelamento produz efeitos no fim do período pago.
- O teste gratuito de 14 dias não exige meio de pagamento e termina sem qualquer custo se não escolher um plano.
- Em caso de falta de pagamento, após aviso e um prazo adicional de 15 dias, a conta pode ser suspensa. Alterações de preço são comunicadas com 30 dias de antecedência.
5. Direito de livre resolução e reembolsos
Consumidores. Se contratar como consumidor, tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da sua celebração, sem indicar motivo e sem penalização (arts. 10.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 24/2014). Para isso, envie uma declaração inequívoca para ola@ai-aventro.xyz ou use o modelo de formulário de livre resolução que lhe enviamos com a confirmação do contrato.
Reembolsamos todos os pagamentos recebidos no prazo de 14 dias a contar da receção da sua declaração, pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo em contrário. Se tiver pedido expressamente que o serviço comece durante o prazo de livre resolução, pagará apenas o montante proporcional ao serviço prestado até à comunicação da resolução (art. 15.º do mesmo diploma).
Clientes empresariais. Por cortesia, reembolsamos integralmente a primeira mensalidade ou anuidade se o pedido for feito nos 14 dias seguintes ao primeiro pagamento. Fora desse prazo, os valores pagos não são reembolsáveis, exceto em caso de incumprimento nosso.
Os direitos legais dos consumidores em matéria de conformidade dos serviços digitais (Decreto-Lei n.º 84/2021) não são afetados por estes termos.
6. Propriedade intelectual e documentos carregados
- A plataforma, o software, a marca Ai-aventro, o logótipo e os conteúdos do site pertencem à Ai-aventro ou aos seus licenciantes. É concedida ao cliente uma licença não exclusiva e intransmissível de utilização durante a vigência do contrato.
- Os documentos, mensagens, bases de conhecimento e modelos carregados pelo cliente continuam a ser do cliente. O cliente concede-nos apenas a autorização necessária para os armazenar, processar e apresentar com o fim exclusivo de prestar o serviço.
- Os rascunhos e dados extraídos gerados para o cliente podem ser livremente usados por este. Não usamos os conteúdos do cliente para treinar modelos de IA de terceiros nem os disponibilizamos a outros clientes.
- O cliente garante ter o direito de carregar os documentos e de tratar os dados pessoais que contêm. O tratamento desses dados rege-se pelo Acordo de Tratamento de Dados (art. 28.º do RGPD), que faz parte integrante destes termos.
7. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
Fazemos o possível para manter o serviço disponível 99,5 % do tempo em cada mês, excluindo manutenções programadas anunciadas com 48 horas de antecedência.
Nos limites permitidos por lei, e com respeito pelos arts. 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 446/85, a responsabilidade total do Ai-aventro perante clientes empresariais por danos decorrentes do contrato fica limitada ao montante pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao facto que lhe deu origem, e não abrange lucros cessantes nem danos indiretos.
Estas limitações não se aplicam a danos causados com dolo ou culpa grave, a danos à vida, à integridade física ou à saúde, nem a qualquer outra responsabilidade que a lei não permita excluir ou limitar (arts. 800.º, n.º 2, e 809.º do Código Civil). Não limitam os direitos dos consumidores previstos na lei.
8. Duração e cessação
O contrato vigora pelo período do plano escolhido e renova-se automaticamente. Qualquer das partes pode fazê-lo cessar no fim do período em curso. Em caso de incumprimento grave, a parte lesada pode resolver o contrato mediante comunicação escrita, se o incumprimento não for sanado em 15 dias. Após a cessação, o cliente dispõe de 30 dias para exportar os seus dados, sendo depois eliminados.
9. Reclamações e resolução de litígios
Pode apresentar reclamações para ola@ai-aventro.xyz ou no Livro de Reclamações Eletrónico. Respondemos no prazo máximo de 15 dias úteis.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (Lei n.º 144/2015), nomeadamente:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa — www.centroarbitragemlisboa.pt;
- CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — www.cniacc.pt.
Mais informações em www.consumidor.gov.pt.
10. Lei aplicável e foro
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para litígios com clientes empresariais, é competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro. Para consumidores, esta escolha não prejudica as normas imperativas de proteção do país da sua residência habitual nem o direito de recorrer ao tribunal do seu domicílio, nos termos da lei.
11. Alterações aos termos
Podemos alterar estes termos por motivos legais, de segurança ou de evolução do serviço. As alterações relevantes são comunicadas por e-mail com, pelo menos, 30 dias de antecedência. Se não concordar, pode cancelar o contrato antes da data de entrada em vigor, sem penalização e com reembolso proporcional de valores pagos antecipadamente. A versão em vigor está sempre disponível nesta página, com a data da última atualização.