Política de Privacidade

Última atualização: 19 de outubro de 2026

1. Quem é o responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos neste site e na gestão das contas de clientes é a Ai-aventro (“nós”), NIPC [NIPC 500 000 000], com sede em [Rua e número], 1050-000 Lisboa, Portugal.

Para qualquer questão sobre dados pessoais, contacte-nos através de privacidade@ai-aventro.xyz ou por carta para a morada acima, ao cuidado do Encarregado da Proteção de Dados.

2. Legislação aplicável

Esta política foi elaborada de acordo com:

• Regulamento (UE) 2016/679, Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“RGPD”);
• Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa;
• Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, na redação da Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto, relativa à privacidade nas comunicações eletrónicas (transpõe a Diretiva ePrivacy 2002/58/CE);
• Regulamento (UE) 2024/1689 (Regulamento da Inteligência Artificial), no que respeita à transparência dos sistemas de IA.

3. Que dados recolhemos e para quê

Não tomamos decisões exclusivamente automatizadas, incluindo a definição de perfis, que produzam efeitos jurídicos sobre si ou o afetem significativamente de forma similar (art. 22.º do RGPD).

4. Durante quanto tempo guardamos os dados

• Pedidos de demonstração: 12 meses após o último contacto, se não for celebrado contrato.
• Dados de conta: durante a vigência do contrato e até 30 dias após o seu termo, para permitir a exportação.
• Documentos de faturação: 10 anos, nos termos da legislação fiscal (art. 123.º do Código do IRC).
• Reclamações e respetiva resposta: 3 anos após o encerramento.
• Registos de segurança do site: 90 dias.
• Registo das escolhas de cookies: 6 meses, após os quais voltamos a pedir a sua escolha.

Terminados estes prazos, os dados são eliminados ou anonimizados de forma irreversível.

5. Destinatários e transferências internacionais

Não vendemos dados pessoais. Partilhamo-los apenas com subcontratantes que nos prestam serviços, vinculados por contrato nos termos do art. 28.º do RGPD:

• alojamento e infraestrutura em nuvem (centros de dados na União Europeia);
• fornecedores de modelos de inteligência artificial, sem direito a usar os dados para fins próprios ou para treino;
• serviço de correio eletrónico e ferramenta de gestão de clientes (CRM);
• prestadores de serviços de pagamento (Multibanco, MB WAY, cartão, Débito Direto SEPA);
• contabilista certificado, advogados e auditores, sujeitos a dever de sigilo;
• autoridades públicas, quando a lei o exija.

Privilegiamos fornecedores que tratam dados no Espaço Económico Europeu (EEE). Se algum fornecedor aceder a dados a partir de um país terceiro, a transferência baseia-se numa decisão de adequação da Comissão Europeia (por exemplo, o Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA para entidades certificadas) ou em cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Decisão de Execução (UE) 2021/914, com medidas complementares quando necessário (arts. 45.º e 46.º do RGPD). Pode pedir-nos cópia dessas garantias.

6. Dados nos documentos e pedidos de clientes tratados pelo serviço

Esta secção aplica-se aos documentos (faturas, contratos, comprovativos, identificações) e mensagens que as empresas clientes do Ai-aventro carregam ou recebem através dos canais ligados à plataforma.

Quem é responsável e quem é subcontratante

• A empresa cliente é a responsável pelo tratamento. É ela que decide que canais ligar, que documentos tratar, durante quanto tempo os guardar e como responder aos seus próprios clientes.
• O Ai-aventro é subcontratante (art. 28.º do RGPD) e trata esses dados apenas segundo instruções documentadas da empresa cliente, definidas no Acordo de Tratamento de Dados (ATD) que integra os Termos e Condições.
• Os fornecedores de infraestrutura e de modelos de IA que usamos são subcontratantes ulteriores, com obrigações equivalentes. A lista atualizada está disponível a pedido e as alterações são comunicadas com 30 dias de antecedência, podendo o cliente opor-se.

O que fazemos com esses dados

• Classificar e ler documentos, extrair campos (por exemplo, n.º de fatura, NIF, valores, datas), pesquisar a base de conhecimento e preparar rascunhos de resposta.
• Não usamos os documentos nem as mensagens para treinar modelos de IA de terceiros nem para qualquer finalidade própria.
• Quando ativada, a ocultação automática mascara NIF, IBAN, números de identificação civil e dados de saúde antes da análise pelo modelo.
• Os anexos são conservados pelo prazo que a empresa cliente definir (por defeito, 90 dias após o encerramento do pedido) e todos os dados são eliminados até 30 dias após o termo do contrato, salvo obrigação legal em contrário.

Se é cliente de uma empresa que usa o Ai-aventro

Para exercer os seus direitos sobre dados constantes de documentos ou mensagens que enviou a essa empresa, dirija-se diretamente a ela, enquanto responsável pelo tratamento. Se nos contactar, encaminharemos o pedido sem demora e apoiaremos a empresa na resposta, nos termos do art. 28.º, n.º 3, al. e), do RGPD.

Transparência sobre IA

Em respostas geradas e enviadas automaticamente, a plataforma inclui por defeito uma indicação de que foi usado um sistema de IA, de acordo com o Regulamento (UE) 2024/1689. Respostas com efeitos relevantes para o destinatário são sempre submetidas a revisão humana.

7. Os seus direitos e como exercê-los

Nos termos dos arts. 15.º a 22.º do RGPD, tem direito a:

• acesso aos seus dados e a uma cópia dos mesmos;
• retificação de dados inexatos ou incompletos;
• apagamento (“direito a ser esquecido”), nos casos previstos na lei;
• limitação do tratamento;
• portabilidade dos dados que nos forneceu, em formato estruturado e de leitura automática;
• oposição ao tratamento baseado em interesse legítimo e, a todo o tempo, ao tratamento para marketing direto;
• retirar o consentimento a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento anterior.

Para exercer estes direitos, envie um e-mail para privacidade@ai-aventro.xyz ou carta para [Rua e número], 1050-000 Lisboa, Portugal. Respondemos no prazo de um mês, prorrogável por mais dois meses em casos complexos, com aviso prévio (art. 12.º, n.º 3, do RGPD). O exercício dos direitos é gratuito, salvo pedidos manifestamente infundados ou excessivos. Poderemos pedir informação adicional para confirmar a sua identidade.

8. Autoridade de controlo

Se considerar que o tratamento dos seus dados viola a legislação, pode apresentar reclamação à autoridade de controlo portuguesa:

Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa · www.cnpd.pt · tel. +351 213 928 400

Agradecemos que nos contacte primeiro, para tentarmos resolver a questão.

9. Idade mínima

O Ai-aventro destina-se a profissionais e empresas. Para celebrar contrato é necessário ter pelo menos 18 anos e capacidade para vincular a entidade que representa.

Nos termos do art. 16.º da Lei n.º 58/2019, o consentimento de menores para serviços da sociedade da informação só é válido a partir dos 13 anos; abaixo dessa idade é necessário o consentimento dos titulares das responsabilidades parentais. Não recolhemos intencionalmente dados de menores de 13 anos; se tomarmos conhecimento de que o fizemos, eliminaremos esses dados.

10. Segurança

Aplicamos medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco (art. 32.º do RGPD), incluindo encriptação em trânsito e em repouso, controlo de acessos por função, autenticação de dois fatores, registos de auditoria e cópias de segurança encriptadas. Em caso de violação de dados pessoais, notificamos a CNPD no prazo de 72 horas e, quando exigido, os titulares afetados (arts. 33.º e 34.º).

11. Contactos e alterações

E-mail: privacidade@ai-aventro.xyz · Telefone: +351 210 000 000 (dias úteis, 9h00–18h00) · Morada: [Rua e número], 1050-000 Lisboa, Portugal.

Podemos atualizar esta política para refletir alterações legais ou do serviço. A data no topo indica a versão em vigor; alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos clientes ou através de aviso no site.